A Câmara de Vereadores aprovou nesta semana o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta o banco de horas dos servidores municipais. A medida atende a exigências do Tribunal de Contas, que apontou a necessidade de maior controle e transparência no pagamento de horas extras.
Com a nova legislação, o município passa a contar com regras claras para a compensação de jornada, garantindo segurança jurídica tanto para a administração quanto para os funcionários. O objetivo é organizar o sistema e evitar irregularidades na gestão do tempo de trabalho dos servidores.